Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Edinho Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2015