Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Luiz Viana Filho
Paulo Bosisio
Octávio Gouveia de Bulhões
Hugo Leme
Flávio Lacerda
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1965