Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 4.918, de 16 de dezembro de 2003.

Brasília, 26 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Olivio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.4.2005