DECRETO-LEI Nº 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979.
Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979.
Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: