LEI Nº 2.396, DE 11 DE JANEIRO DE 1955.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: