Decreto-Lei 1.208/1972 - Artigo 9

Art. 9º. O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1972 e as despesas decorrentes serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1972.

Decreto-Lei 1.208/1972 - Artigo 9

Art. 9º. O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1972 e as despesas decorrentes serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1972.