LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: