LEI Nº 7.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.
Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: