Decreto 8.101/2013 - Ementa

DECRETO Nº 8.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil foi aceita como membro da Organização Internacional para as Migrações - OIM pela Resolução nº 1.105, adotada em 30 de novembro de 2004;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 302, de 24 de outubro de 2011, o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da Repúblic...

Decreto 8.101/2013 - Ementa

DECRETO Nº 8.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil foi aceita como membro da Organização Internacional para as Migrações - OIM pela Resolução nº 1.105, adotada em 30 de novembro de 2004;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 302, de 24 de outubro de 2011, o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da Repúblic...