Art. 1º. Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890;

II - Decreto nº 66.108, de 23 de janeiro de 1970;

III - Decreto nº 5.042, de 8 de abril de 2004;

IV - Decreto nº 5.398, de 23 de março de 2005;

V - Decreto nº 5.453, de 2 de junho de 2005;

VI - Decreto nº 6.229, de 9 de outubro de 2007;

VII - Decreto nº 6.547, de 25 de agosto de 2008; e

VIII - o Decreto nº 7.474, de 11 de maio de 2011;