Art. 1º. A ementa do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas." (NR)