Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.984, de 2013:

I - o § 1º e o § 2º do art. 20;

II - os incisos I e II do caput do art. 23;

III - o art. 29;

IV - o art. 30; e

V - o § 1º ao § 4º do art. 36.