Título
PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ART. 37, II E 206, V).
Tese
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 30.05.1994
Precedentes
AGERR-RR - 129064-67.1994.5.11.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 22/03/1996
ROAR - 100623-13.1993.5.11.5555 — Armando de Brito — 04/08/1995
ROAR - 58619-92.1992.5.11.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/05/1996
ROAR - 58621-62.1992.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 19/04/1996
ERR-RR - 21394-72.1991.5.11.5555 — Ney Proença Doyle — 17/03/1995
PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ART. 37, II E 206, V).
Tese
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 30.05.1994
Precedentes
AGERR-RR - 129064-67.1994.5.11.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 22/03/1996
ROAR - 100623-13.1993.5.11.5555 — Armando de Brito — 04/08/1995
ROAR - 58619-92.1992.5.11.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/05/1996
ROAR - 58621-62.1992.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 19/04/1996
ERR-RR - 21394-72.1991.5.11.5555 — Ney Proença Doyle — 17/03/1995