Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Fenando Bezerra Coelho
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2013