Art. 1º. A Resolução CNJ nº 615/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ...............

§ 1º - O Comitê será formado por membros titulares e suplentes, divididos por categoria e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a partir das seguintes origens:

I - três Conselheiros do CNJ, todos titulares, sendo:

a) pelo menos um(a) integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação; e

b) o(a) Conselheiro(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais do CNJ; ..............." (NR)