DECRETO-LEI Nº 8.199 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA.
DECRETO-LEI Nº 8.199 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA.
DECRETO-LEI Nº 8.199 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA.