Art. 1º. A alínea "f" do artigo 180 e o artigo 193 do Regulamento para o Tráfego Marítimo passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.180 - ...............

...............

f) Costeira: a realizada ao largo do litoral brasileiro dentro dos limites de visibilidade da costa."

"Art. 193 - As embarcações de pesca serão classificadas nas letras D, E, G e H do artigo 190, conforme o local em que se propuserem operar."

Art. 2º. Fica acrescentada ao artigo 190 do Regulamento para o Tráfego Marítimo a letra H com a redação seguinte:

"Art.190 - ...............

...............

H - Costeira."