LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: