DECRETO Nº 94.031, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987.
Dispõe sobre a inclusão da Indústria Aeronáutica Neiva S. A. no Programa de Privatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.031, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987.
Dispõe sobre a inclusão da Indústria Aeronáutica Neiva S. A. no Programa de Privatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985,
DECRETA: