Decreto 12.152/2024 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019.
Decreto 12.152/2024 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019.