Art. 3º. Compete ao Conselho Deliberativo, mediante proposta do Superintendente, aprovar a estrutura da Secretaria Executiva da Autarquia e o respectivo Regimento, submetendo-o à homologação do Ministro de Estado.

Parágrafo único. A SUDAM terá um único Regimento Interno, que será aplicável ao Conselho Deliberativo, à Secretaria Executiva e Unidades Administrativas.