Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Yeda Rorato Crusius
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.4.1993
Brasília, 28 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Yeda Rorato Crusius
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.4.1993