Decreto 9.305/2018 - Artigo 9

Art. 9º. Na hipótese de a União encerrar a sua participação no FG-Fies, por meio de resgate, cessão ou transferência de cotas, ficará automaticamente extinto o CPFG-Fies.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de nova participação no FG-Fies.

Decreto 9.305/2018 - Artigo 9

Art. 9º. Na hipótese de a União encerrar a sua participação no FG-Fies, por meio de resgate, cessão ou transferência de cotas, ficará automaticamente extinto o CPFG-Fies.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de nova participação no FG-Fies.