Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1987
Brasília, em 05 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1987