Lei 3.352/1957 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o art. 48, do referido Decreto-lei, e seu parágrafo único.
Lei 3.352/1957 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o art. 48, do referido Decreto-lei, e seu parágrafo único.