Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1957
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1957