DECRETO-LEI Nº 1.235, DE 21 DE AGOSTO DE 1972.
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, do item II, da Constituição,
DECRETA:
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Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, do item II, da Constituição,
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Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, do item II, da Constituição,
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