LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S. A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: