Lei 3.551/1959 - Artigo 4

Art. 4º. O Tesouro Nacional é autorizado a oferecer ao Banco do Brasil S. A. as garantias necessárias para execução desta lei.

Lei 3.551/1959 - Artigo 4

Art. 4º. O Tesouro Nacional é autorizado a oferecer ao Banco do Brasil S. A. as garantias necessárias para execução desta lei.