Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS.
Henrique Lott.
Mário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1955