Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2026 - Edição extra