Art. 1º. São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil:

a) Convênio da União Postal das Américas e Espanha;

b) Acôrdo sôbre Encomendas Postais.