Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Mário Pinotti.
Maurício Chagas Bícalho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1960