DECRETO Nº 90.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984
Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição
DECRETA:
DECRETO Nº 90.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984
Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição
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