Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Carlos Eduardo Gabas
Tereza Campello
Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015