LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: