Decreto 10.097/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013.
Decreto 10.097/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013.