Art. 1º. O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Art. 1º. O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.