Art. 50. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - arts. 6º e 7º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969;

II - alínea "g" do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969;

III - art. 4º da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974;

IV - art. 7º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977;

V - incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 5º da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;

VI - art. 36 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988;

VII - art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989;

VIII - art. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994;

IX - art. 9º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000;

X - art. 42 e incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 43 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003; e

XI - art. 6º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.