Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1985
Brasília, 09 de dezembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1985