Art. 2º. A complementação das pensões de que trata o artigo anterior continuará a ser paga pelo Ministério da Fazenda, exceto a da Lei 3.738, de 04 de abril de 1960, a qual continuará a cargo do Instituto Nacional da Previdência Social.
Decreto 92.096/1985 - Artigo 2
Art. 2º. A complementação das pensões de que trata o artigo anterior continuará a ser paga pelo Ministério da Fazenda, exceto a da Lei 3.738, de 04 de abril de 1960, a qual continuará a cargo do Instituto Nacional da Previdência Social.