Lei 6.683/1979 - Artigo 13-O
Art. 13-O.
Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, baixará decreto regulamentando esta Lei.
Lei 6.683/1979 - Artigo 13-O
Art. 13-O.
Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, baixará decreto regulamentando esta Lei.