Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Victor Godoy Veiga
Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022