Art. 3º. Revogam-se as alíneas a, b, c e d, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Brasília, 7 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.5.2002