LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002.
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002.
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002.
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: