Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto Magalhães Occhi
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015