Art. 3º. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.5.1969