Art. 4º-C. A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Dataprev, por meio de contrato firmado com a União, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)

Parágrafo único. A operacionalização da modalidade de gratuidade será orientada pela transparência, com a divulgação de informações relativas às operações de compra e venda de GLP aos agentes envolvidos e à sociedade, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)