LEI Nº 14.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Auxílio Gás do Povo e o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: