Art. 8º. Este Decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 27 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1973